Aviso legal

A informação constante do sítio Web da EFSA está sujeita a:

• uma declaração de exoneração de responsabilidade;
• uma política de ligação;
• uma declaração de direitos de autor;
• uma declaração de informações confidenciais.

Declaração de exoneração de responsabilidade

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) mantém este sítio Web para melhorar o acesso do público às informações relativas às suas atividades e iniciativas. Pretendemos que essas informações se mantenham atualizadas e sejam rigorosas. Caso nos sejam comunicados erros, tentaremos corrigi-los assim que possível.

A EFSA não aceita qualquer responsabilidade (incluindo, sem caráter limitativo, quaisquer danos ou perdas diretas ou indiretas que possam ser causados a si e/ou a qualquer outro terceiro) decorrente ou relacionada com a informação disponibilizada neste sítio Web, incluindo informação relativa ao documentos publicados no mesmo. A EFSA não pode ser responsabilizada por erros, imprecisões ou inconsistências dos textos disponibilizados no respetivo sítio Web que os tornem diferentes dos documentos científicos e administrativos oficialmente adotados, emitidos ou aprovados pelos seus organismos de governação responsáveis. Em caso de discrepância entre o texto adotado e o documento publicado no sítio Web da EFSA, prevalecerá sempre o texto adotado.

A informação no sítio Web da EFSA:

• reflete a informação e o estado dos conhecimentos disponíveis na data em que foi adotada ou aprovada;
• não é necessariamente exaustiva, completa, rigorosa ou atualizada;
• não deve ser interpretada como um parecer profissional ou jurídico (se precisar de aconselhamento específico, deverá consultar sempre um profissional devidamente qualificado).

É nosso objetivo minimizar os inconvenientes causados por erros técnicos. No entanto, alguns dados ou informações sobre o nosso sítio Web podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos que não estão isentos de erros, pelo que não podemos garantir que o nosso serviço não seja interrompido ou afetado por problemas dessa natureza.

A EFSA não aceita qualquer responsabilidade por esse tipo de problemas na sequência da consulta deste sítio Web ou de quaisquer sítios externos a ele ligados.

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade da EFSA em violação de quaisquer dos requisitos estabelecidos na legislação nacional aplicável, nem a isentá-la da sua responsabilidade nos casos em que essa isenção não esteja prevista ao abrigo dessa legislação.

Política de ligação

A EFSA encoraja organizações e indivíduos a criar ligações para o seu sítio Web. As ligações não devem:

• ser utilizadas num contexto difamatório;
• ser apresentadas de um modo que sugira que a EFSA aprova qualquer serviço ou produto comercial, contributo administrativo ou científico, ou informação ou texto no contexto do qual é publicado;
• confundir os utilizadores do outro sítio Web quanto à fonte do conteúdo. A EFSA deve ser reconhecida como fonte ou autora dos documentos pertinentes;
• ser apresentadas juntamente com publicidade.

Determinadas páginas da EFSA apresentam ligações para outros sítios Web mantidos por entidades externas, sobre as quais a EFSA não tem qualquer controlo ou responsabilidade. As ligações para outro sítio Web não devem ser consideradas um endosso por parte da EFSA. Os utilizadores que acedam e visitem outro sítio Web estão sujeitos às políticas aplicáveis ao sítio Web em causa.

Declaração de direitos de autor

Direitos de autor © de todo o conteúdo do presente sítio web, salvo indicação em contrário: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos – EFSA. É permitida a sua reutilização, desde que a EFSA seja reconhecida como a fonte do material.

No caso de documentos individuais, o princípio geral de reutilização supramencionado pode estar sujeito a condições específicas, conforme indicado nas declarações de direitos de autor constantes dos mesmos. Recomenda-se que os utilizadores consultem tais declarações de direitos de autor.

O logótipo da EFSA é da exclusiva propriedade da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) está registado ao abrigo do artigo 6.º-B da Convenção da União de Paris. É proibido utilizar o mesmo sem o consentimento prévio por escrito da EFSA.

Declaração de informações confidenciais

Em conformidade com a respetiva legislação de base, o Regulamento (CE) n.º 178/2002 («a Legislação Alimentar Geral»), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/1381 («o Regulamento de Transparência»), implementado em 27 de março de 2021, a EFSA deve prosseguir as suas atribuições no domínio da legislação alimentar com elevado nível de transparência. O que precede implica que a EFSA deve disponibilizar no respetivo sítio Web a informação listada no artigo 38.º, n.º 1, da Legislação Alimentar Geral ou na legislação da União aplicável, salvo se considerado confidencial nos termos dos artigos 39.º a 39.º-E da Legislação Alimentar Geral ou da legislação da União aplicável referente a todos os mandatos e pedidos recebidos pela Autoridade em ou após 27 de março de 2021, aos quais o Regulamento de Transparência é aplicável.

Em conformidade com o artigo 39.º, n.º 2, da Legislação Alimentar Geral, mediante pedido de um requerente pode ser concedido tratamento confidencial no que diz respeito aos elementos de informação aos quais este demonstrar que a divulgação prejudica potencialmente e de forma importante os seus interesses. Os pedidos de confidencialidade podem ser apresentados apenas no que diz respeito aos elementos de informação expressamente estipulados na lista positiva fechada constante do artigo 39.º, n.º 2, alíneas a) a d), e artigo 39.º, n.º 3, da Legislação Alimentar Geral, conforme listado no Anexo das Disposições práticas de transparência e confidencialidade da EFSA («Disposições práticas da EFSA»). As disposições constantes do artigo 39.º, n.º 2, alíneas a) a d), e do artigo 39.º, n.º 3, são aplicadas sem prejuízo das disposições constantes do artigo 39.º, n.º 4, alíneas a) e b), referentes aos casos em que seja necessária uma ação urgente para proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, tais como situações de emergência, ou às informações que façam parte das conclusões das contribuições científicas, incluindo os pareceres científicos, emitidas pela Autoridade e que digam respeito a efeitos previsíveis sobre a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente.

Nos termos do artigo 38.º, n.º1-A, a divulgação a) dos dados científicos, estudos e outras informações de apoio aos pedidos, incluindo as informações adicionais fornecidas pelos requerentes, bem como outras informações e dados científicos que apoiam os pedidos do Parlamento Europeu, da Comissão e dos Estados-Membros para obtenção de contributos científicos, incluindo pareceres científicos, e b) das informações em que se baseiam os contributos científicos da Autoridade, incluindo pareceres científicos, é feita sem prejuízo das:

1. regras aplicáveis ao direito de propriedade intelectual que imponham limitações a certas utilizações dos documentos divulgados ou do seu conteúdo;
2. disposições que protejam o investimento efetuado por inovadores na recolha de informação e dados de apoio a pedidos de autorização relevantes («regras de exclusividade dos dados»).

Sujeitos aos termos e condições do presente Aviso Legal e sujeitos a quaisquer outras limitações vinculativas previstas na legislação aplicável, a informações, os documentos e os dados disponibilizados no sítio Web da Autoridade podem ser descarregados e impressos, na sua totalidade ou em parte, desde que o utilizador reconheça as condições aplicáveis e, nomeadamente, que a EFSA não aceita qualquer responsabilidade pela utilização de tais informações, documentos ou dados.

No que concerne aos mandatos e pedidos recebidos pela Autoridade antes de 27 de março de 2021, são aplicáveis as disposições relativas à transparência e confidencialidade constantes do artigo 38.º e do artigo 39.º, n.º 1, da Legislação Alimentar Geral na sua versão anterior ao Regulamento de Transparência.

A reprodução, distribuição ou posterior utilização de informações, documentos e dados publicados ou de outro modo disponibilizados no sítio Web da EFSA, no portal OpenEFSA ou nos sítios Web associados à EFSA pode estar sujeita a proteção ao abrigo dos regulamentos dos direitos de propriedade intelectual ou da legislação aplicável e a respetiva utilização sem o consentimento prévio do(s) titular(es) do(s) direito(s) de tais informações, documentos e dados pode violar os direitos do(s) respetivo(s) titular(es) do(s) direito(s).